Projeto busca respeitar o direito dos idosos à saúde

Foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em sessão de Câmara realizada na última segunda-feira, o Projeto de Lei n° 04/2011, que dispõe sobre o agendamento de consultas médicas e exames nas unidades de saúde do município, para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, de autoria do vereador Pedro Gumercindo Rodrigues, o Pedro da Delegacia.
De acordo com o projeto de lei, ficou autorizado o Chefe do Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município de Taquarituba, um cadastro especial com vistas ao agendamento de consultas médicas e exames para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, atendidos na Unidade Básica de Saúde e nas Unidades do Programa Saúde da Família. Anda segundo o projeto, o paciente relacionado no cadastro especial deverá ser atendido no prazo máximo de 7 dias úteis do agendamento de sua consulta ou exame; que a elaboração do cadastro especial ficará sob responsabilidade da Coordenadoria Municipal da Saúde, que deverá fiscalizar o cumprimento do agendamento das consultas e exames; que o não cumprimento quanto ao artigo 1º da presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 58 da Lei Federal nº. 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), depois de comprovada a infração, através de processo administrativo ou judicial, na forma e nos termos dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, naquilo que couber, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Durante a discussão do projeto, o vereador José Aparecido Veiga propôs uma emenda ao projeto, dizendo que as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
O Poder Executivo deverá regulamentar a Lei no prazo máximo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.
Segundo justificativa do vereador, "os idosos, nos seus aspectos biológico, psicológico e social, apresentam transformações próprias, requerendo tipos de assistências diferenciadas, especialmente em termos de saúde. Voltar à atenção à saúde do idoso é um ato político que envolve diferentes setores sociais: gestores, sociedade civil organizada e também a própria clientela de idosos que, em um processo democrático, participativo e consensual, articulam-se entre si e têm conhecimentos para cobrar atitudes que os beneficiem no enfrentamento do envelhecimento populacional com dignidade e respeito, porém, muitas vezes isso não acontece, pois os idosos precisam de atendimentos laboratoriais e demais exames e, no serviço público, são obrigados a esperar 30, 60, 90 dias e, em alguns casos, até mais do que isso, atrasando diagnósticos e o início de tratamentos de saúde, impondo sofrimento e humilhação aos cidadãos que muito trabalharam pelo município".