A questão da acessibilidade...

Questionei ao Chefe do Poder Executivo Municipal local, acerca das atitudes tomadas pela Prefeitura Municipal acerca do cumprimento da Lei Federal nº. 10.098, de 19.12.2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, e da Lei Municipal nº. 1377/03, de 20.11.2003, que “Dispõe sobre regulamentação para construção de rampas de acesso aos portadores de deficiência física e dá outras providências”. Foi formado em Taquarituba o grupo MMA – Movimento Mães Atentas, que visa garantir que os direitos dos portadores de necessidades especiais sejam garantidos e, entre esses direitos está a acessibilidade, porém, podemos ver em nosso município muitos estabelecimentos de uso coletivo sem as rampas ou outras melhorias que garantam a facilidade de acesso aos cadeirantes, pessoas usando muletas ou bengalas. É possível verificar também que as Leis não estão sendo cumpridas na grande maioria das esquinas e nos banheiros públicos, como é o caso do Terminal Rodoviário e da Praça São Roque. Por este motivo requeiro que sejam enviadas a esta Câmara Municipal quais as atitudes tomadas sobre o cumprimento dessas Leis e se está havendo a devida fiscalização e orientação aos estabelecimentos, novos conjuntos residenciais, estacionamentos e nos prédios em reforma públicos ou privados de uso coletivo.